A 38ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais – Anpocs aprovou a moção que segue, encaminhada pela Associação Brasileira de Antropologia, e endossada pelas demais instituições abaixo relacionadas:
Manifestamos o apoio à deliberação do Conselho Federal de Medicina, datada de 08 de março de 2013, que defende a ampliação dos permissivos legais para a realização do aborto no país e prevê a possibilidade de interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação, conforme previsto no Anteprojeto de Reforma do Código Penal, em discussão no Congresso Nacional. No nosso entendimento, o atual estatuto legal do aborto no Brasil resulta não apenas em sério problema de saúde pública, como em grave atentado aos direitos humanos e à autonomia das mulheres para decidir sobre sua vida reprodutiva.