A Assembleia Geral da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências
Sociais, ANPOCS, reunida durante seu 39o Encontro Anual, em Caxambu, no dia 29 de outubro de
2015, manifesta grande preocupação com o andamento do Projeto de Lei n. 6.583/2013, que
propõe a criação do Estatuto da Família, por entender que, caso seja aprovado, milhares de
famílias brasileiras correrão o risco de perder o direito de reconhecimento jurídico e social,
ficando excluídas do acesso pleno à cidadania. Ao limitar a definição de família ao “núcleo social
formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união
estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”, o Projeto
de Lei fere direitos já conquistados na justiça brasileira e impõe barreiras à inclusão social de
famílias que não correspondem ao modelo restritivo e normativo nele proposto.
Há décadas, os estudos antropológicos sobre parentesco revelam que não há um modelo
de família único, universal e necessário, já que se trata de instituição social cuja configuração é
variável de acordo com diferentes contextos históricos e culturais. Ao prever apenas um tipo de
família como aceitável e digna de reconhecimento, o legislador excluirá da esfera de proteção do
Estado inúmeras formas familiares existentes no país e que são igualmente voltadas ao
estabelecimento e manutenção de vínculos afetivos, de solidariedade e de apoio mútuo. Dentre
tais famílias, destacam-se as que não são alicerçadas na procriação biológica – em que os avós
detêm a guarda, ou cuidam, de seus netos; em que tias e tios cuidam dos sobrinhos; em que
irmãos vivem juntos por toda a vida; em que pais e filhos se constituíram por meio de adoção; e,
finalmente, as famílias, com ou sem filhos, formadas por casais compostos por pessoas de mesmo
sexo. Desse modo, consideramos que o Projeto de Lei n. 6.583/2013 representa um perigoso
retrocesso quanto ao reconhecimento da diversidade e da pluralidade que vêm caracterizando,
social e historicamente, as famílias brasileiras.