A Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciências Sociais (Anpocs) e a Associação
Brasileira de Antropologia (ABA) vêm apresentar uma moção a ser encaminhada ao Ministro da
Saúde, ao Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e ao Presidente da Comissão Nacional
de Ética em Pesquisa (Conep), no sentido da imprescindível aprovação da Minuta da Resolução
que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais (CHS) – prevista
na Resolução 466/12 do CNS que regulamenta a ética em pesquisa no país -, nos termos propostos
pelo Grupo de Trabalho (GT) constituído no âmbito da Conep para a elaboração desta resolução.
Justificativa
O GT é composto por membros da Conep, representantes do CNS e por ampla representação de
associações científicas das CHS (18 representantes das diversas áreas das CHS), o que garantiu a
elaboração de uma resolução congruente com as especificidades dessas ciências, em sua
diversidade, mantendo o foco na proteção dos direitos dos participantes da pesquisa.
Depois de reiteradas reformulações e laboriosa discussão no GT e na Conep, o texto da minuta foi
colocado em Consulta à Sociedade pelo CNS, num processo que revelou significativo apoio e alta
expectativa da comunidade científica das CHS em relação à aprovação da Resolução: das 394 contribuições individuais e coletivas, somente 12 não declararam expressamente sua aprovação
ao documento; dentre estas, apenas uma expressou uma crítica ao documento in totum. A partir
desta consulta, o texto foi novamente revisto, incorporando as novas contribuições, e
reapresentado à Conep para aprovação pelo CNS.
Dois pontos, essenciais ao espírito da Minuta, no entanto, permanecem em discussão:
• a definição e a classificação dos riscos relativos às pesquisas em CHS, separadamente das
referidas às pesquisas clínicas, dado o caráter processual e dialogal da pesquisa nas CHS
em contraposição ao tipo de intervenção da pesquisa clínica. Embora reconhecida a
necessidade desta separação, o texto elaborado pelo GT de CHS sobre este ponto não foi
aprovado e foi suprimido do documento submetido à Consulta à Sociedade, para ser ainda
discutido internamente à Conep;
• a necessária distinção entre a avaliação científica, que cabe às instâncias acadêmicas, e a
avaliação ética dos projetos de pesquisa. Esta distinção não é reconhecida no âmbito do
sistema CEP/Conep.
A imperiosa necessidade de que esses pontos sejam respeitados tal como formulados pelo GT de
CHS, diante do exaustivo processo de discussão e revisão do texto – que se iniciou em agosto de
2013 e até outubro de 2015 envolveu 24 reuniões, além de 7 reuniões com os demais GTs da
Conep, e os significativos avanços no campo da regulamentação da ética em pesquisa no país,
construídos ao longo do processo de elaboração da minuta, levam a Anpocs e a ABA a reiterar a
grande expectativa da comunidade dos pesquisadores das CHS de que a minuta seja aprovada
como proposta pelas associações científicas que a representam em permanente diálogo com a
Conep no âmbito do GT de CHS e a reafirmar a importância da conclusão desse processo de forma
a contemplar satisfatoriamente as especificidades dos problemas éticos nas pesquisas em CHS.